O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) negou provimento a embargos de declaração na sessão plenária de quarta-feira, 9, sendo mantido, na íntegra, o Acórdão Nº 66.682/2024. A gestora e a entidade com a qual foi firmado convênio com o estado deverão devolver a quantia de R$ 199.980,00, a ser ainda atualizada e adicionada a juros até seu efetivo recolhimento. Permanecem as multas regimentais pelo débito e pela grave infração à norma legal.
Com a desistência de gestor quanto a pedido de rescisão ao TCE-PA, também se manteve o Acórdão Nº 62.987/2022, com a obrigação de devolução ao erário de R$ 75.414,85, a serem atualizados a partir de 04/05/2005, e acrescidos de juros até a data do ressarcimento.
O TCE-PA não aprovou pedido de medida cautelar em denúncia formulada pelo Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis, Trabalho Temporário, Limpeza e Conservação do Estado do Pará.
Pauta administrativa – O presidente do TCE-PA, conselheiro Fernando Ribeiro, destacou a passagem do aniversário de 78 anos de fundação do TCE-PA, celebrado na terça-feira, 8.
“Chegamos há quase oito décadas como um dos mais importantes indutores de políticas públicas para o moderno estado do Pará. Uma trajetória marcada com investimentos na modernização, na infraestrutura, na capacitação e no fortalecimento de seu corpo funcional, bem como na orientação aos jurisdicionados pelo diálogo e aproximação com os cidadãos”, ressaltou o presidente da Corte.
Todos os conselheiros foram unânimes em revelar o orgulho por fazerem parte de uma instituição com uma missão tão nobre e comprometida com a sociedade paraense.
Bragança – O conselheiro vice-presidente do TCE-PA, Luís Cunha, propôs o encaminhamento de votos de parabéns pelos 412 anos de Bragança ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores daquele município. A proposição foi aprovada por todos os conselheiros presentes.
O Plenário também aprovou votos de felicitações ao governador Helder Barbalho, à vice-governadora Hana Ghassan e a secretarias de estado pela inauguração da 15ª Usina da Paz em Bragança na última terça-feira, 8. A proposição foi de autoria do conselheiro Cipriano Sabino, que elogiou a iniciativa, pois o programa estadual da Usina da Paz oferece mais de 70 serviços à população mais carente do Pará em suas unidades.