O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), através da Consultoria Jurídica (Conju), implantou um conjunto de medidas de gestão de processos e padronização de rotinas com a finalidade de aperfeiçoar o exercício das atividades. O trabalho despertou o interesse da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que solicitou o compartilhamento das ações adotadas.
A reunião, por meio de videoconferência, ocorreu na terça-feira, 17, com a participação do procurador do Estado e chefe da Conju, Enorê Monteiro, e do subchefe Leonardo do Espírito Santo, do TCE-PA, e do procurador-geral do TCE-MG, Thiago Fernandes Morais.
O destaque é a Resolução Nº 19.663/2024, que regulamenta a gestão, o exercício das competências e as atividades da Procuradoria, sendo este um dos principais marcos gerenciais da atividade da Conju para fortalecer as boas práticas de consultoria e assessoramento jurídico com vistas à consolidação de uma atuação preventiva, proativa e coordenada, que assegure segurança jurídica aos atos administrativos.
A Conju disciplinou os seguintes tipos de peças jurídicas: Pareceres, Pareceres Referenciais, Notas Técnicas, Estudos Jurídicos, Consultas Internas, Despacho Jurídico, dentre outros. Os pedidos de revisão de pareceres e das demais manifestações jurídicas também passaram a ser por escrito e lançados no sistema e-TCE.
Unificação, padronização e rotinas – Estão em curso, amplas modificações dos tipos de manifestações do sistema expediente e processo, e em análise, novos modelos de pareceres para utilização da equipe técnica da Conju e estudos jurídicos, unificando entendimentos em temas como Licitações (Pregão; Contratação Direta e Instrumento Substitutivo de Contrato), Licença-Prêmio, Admissibilidade de Denúncia e Representação, Consultas, Pensão por Morte, Abono Permanência, Indenização de Férias, entre outros.
Outra importante ação da Conju foi a integração do órgão com o sistema PAE 4.0, possibilitando a criação, gerenciamento e tramitação de documentos eletrônicos com a Procuradoria-Geral do Estado, sem a necessidade de utilização de papel, de forma digital, segura, rápida e eficiente.
Compartilhamento – Como encaminhamento da reunião virtual, a Procuradoria da Corte mineira solicitará, por meio de ofício, o acesso às informações com o objetivo de compartilhar as inovações.
“O trabalho da Conju vai além de analisar a legalidade dos processos, mas se consolida, também, por ações estratégicas voltadas à modernização de práticas, ao aprimoramento da gestão documental e ao fortalecimento da segurança jurídica institucional. Uma das inovações de destaque é a elaboração de Enunciados, que sintetizam o entendimento institucional sobre determinada matéria e servem como diretriz para a análise de casos concretos”, ressaltou Enorê Monteiro.
O chefe da Conju destaca, ainda, que “outra medida de grande relevância são as Atualizações no Portal Interno, com a criação de abas específicas para legislação, ferramentas de consulta e estudos jurídicos”
Ele ressalta que esta iniciativa facilita o acesso à informação jurídica relevante e contribui para a qualidade técnica dos trabalhos desenvolvidos pela unidade. “Na prática, isso representa segurança jurídica, transparência e celeridade nos processos, além de garantir uniformidade das decisões administrativas. Essas ferramentas demonstram o empenho da Conju/TCE-PA na adoção de práticas inovadoras que se espraiam para além dos limites territoriais do nosso Estado”, complementa Enorê Monteiro.
