A Escola de Contas Alberto Veloso (Ecav) realiza, de 13 a 15 de maio, o curso sobre Licitações e Contratos, na Sala de Aula Professor Marcos Pontes, no TCE-PA.
A capacitação apresenta aos participantes os principais pontos referentes aos processos de aquisições de bens e serviços, bem como os aspectos relacionados à firmação de contratos administrativos por meio da Lei nº 14.133/2021 (Nova de Lei de Licitações e Contratos).
A instrutora Carolina Abreu abordará os fundamentos da nova legislação, os procedimentos licitatórios e execução contratual, fornecendo ferramentas práticas para implementação da norma pelo poder público.
A licitação consiste em um mecanismo pelo qual a administração pública contrata obras, serviços, compras e alienações.
Já o contrato trata-se de um ajuste entre órgãos ou entidades públicas e particulares em que há um acordo para o estabelecimento de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
No tocante às licitações, a Lei nº 8.666/1993 vigorou até dezembro de 2023 por meio da MP nº 1.167/2023. Atualmente, a regulação das compras públicas é feita pela Lei nº 14.133/2021.
As normas do novo regramento aplicam-se às instituições da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Em regra, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo em algumas situações nas quais a administração poderá substituí-lo por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
