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Projeto estende até o fim do ano prazo para micro e pequenas quitarem débito tributário
14/04/2025 – 14:42 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Jonas Donizette é o autor do projeto O Projeto de Lei Complementar…
Projeto exclui provas obtidas ilegalmente de processo penal militar
13/05/2025 – 10:53 Mario Agra / Câmara dos Deputados Junio Amaral, autor da proposta O Projeto de Lei 478/25,…
Comissão aprova proibição de taxa extra para pessoa com deficiência auditiva tirar carteira de motorista
27/03/2025 – 13:32 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Duarte Jr., recomendou a aprovação do projeto A Comissão de Defesa dos…
