O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) determinou a devolução de R$ 31.946,25 por ex-gestora após declarar como irregulares as contas de tomada julgada em sessão plenária de terça-feira, 8. A quantia deverá ser ainda atualizada e acrescida de juros. Aplicaram-se multas regimentais pelo débito e pela infração às normas legais aos responsáveis.
O conselheiro presidente Fernando Ribeiro informou ao Plenário que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) solicitou a todos os Tribunais de Contas da Federação informações sobre o planejamento e os resultados de trabalhos realizados relativos às transferências especiais, chamadas de Emendas Pix. O objetivo é atender à determinação judicial proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, na ADI 7695.
A Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), por meio da 1ª Controladoria de Contas de Gestão, consolidou dados sobre receitas e despesas executadas, bem como os trabalhos desenvolvidos em Relatórios Fiscais e nas Contas de Governo.
Na informação encaminhada, a unidade técnica bem destacou as oportunidades de melhorias identificadas nos registros das fontes de recursos dessas transferências e outros aspectos relevantes com vistas a aprimorar a rastreabilidade e a transferência dos gastos.
Informou ainda que em 2025 será lançado painel interativo em Power BI pelas transferências especiais, desenvolvido pela Controladoria de Assuntos Estratégicos, para reforçar o acompanhamento dos ingressos e aplicação de recursos.
Contas de Governo – Em cumprimento ao que dispõe o artigo 94 do Regimento Interno do TCE-PA, foi comunicado aos conselheiros que na última segunda-feira, 7, deu entrada no Tribunal a prestação de contas do Governo do Estado – exercício 2024, tendo início o prazo para sua apreciação pelo conselheiro relator Odilon Teixeira. A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) será comunicada do recebimento tempestivo da prestação de contas.
Na próxima quinta-feira, 10, não haverá sessão plenária em razão da ocorrência do encontro “10 anos da unidade do TCE-PA em Marabá: fortalecendo a gestão e o controle no sul e sudeste do Pará”, a ser promovido pelo TCE-PA no Centro de Convenções Leonildo Borges Rocha, com o objetivo de celebrar uma década da presença da Corte de Contas na região.