A Secretaria de Educação do Estado do Pará (Seduc) publicou, no último dia 24 de março, a Instrução Normativa nº 04/2025, que estabelece os prazos e regras para o preenchimento, envio e aprovação dos Planos de Aplicação Financeira (PAF) necessários para as escolas estaduais receberem recursos do Programa Dinheiro na Escola Paraense (Prodep) em 2025.
O Prodep visa melhorar a infraestrutura das escolas estaduais, com obras de manutenção, climatização, aquisição de equipamentos pedagógicos e apoio à alimentação escolar, dentre outras ações, que são realizadas pela gestão escolar com a participação de diretores do Conselho Escolar.
A nova regulamentação, fundamentada na Lei nº 9.978/2023, no Decreto nº 3.230/2023 e na Instrução Normativa nº 04/2024-GAB/SEDUC, foi elaborada considerando as contribuições da Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), através da 5ª Controladoria de Contas de Gestão (5ª CCG).
O normativo é fruto de um diálogo contínuo entre o Controle Externo, o Controle Interno e a Coordenadoria de Prestação de Contas da Seduc, que possibilitou a realização do Minicurso de Prestação de Contas do Prodep, promovido pela Escola de Contas Alberto Veloso (Ecav) para os diretores das escolas públicas estaduais.
Esses debates foram essenciais para a elaboração de uma regulamentação objetiva e funcional. A IN nº 04/2025 estabelece que os Conselhos Escolares devem enviar os Planos de Aplicação Financeira por meio do Sistema de Gestão Descentralizada (SGED) entre 1º e 30 de abril de 2025. Os planos aprovados até 16 de maio terão prioridade no repasse dos recursos, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira.
O documento também prevê que, caso ajustes sejam necessários após as orientações recebidas, os Conselhos terão até cinco dias úteis para realizar as modificações e reenviar os documentos. O descumprimento dos prazos pode inviabilizar a liberação dos recursos e resultar em sanções administrativas por parte da Seduc, que é responsável por todas as etapas do processo de prestação de contas do programa. Os recursos executados são incorporados às contas anuais da gestão da secretaria.
A Segecex seguirá atuando de forma pedagógica, orientando os jurisdicionados e garantindo a transparência na gestão dos recursos, prevenindo irregularidades e reforçando a fiscalização do uso adequado dos recursos públicos.