O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) dá mais um passo significativo na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
Com a implantação da Central do Encarregado e a disponibilização do serviço de abertura de demanda sobre LGPD, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), o órgão moderniza o acesso e o controle de pedidos de informação relativos ao exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, o que proporciona maior transparência e segurança para os cidadãos.
Inovação e facilidade de acesso
O e-SIC, sistema vinculado à Ouvidoria do TCE-PA, permite o registro e o acompanhamento eletrônico dos pedidos de acesso à informação. A ferramenta agiliza os processos internos e simplifica o exercício do direito de acesso às informações sobre o tratamento dos dados pessoais. Além da disponibilização do serviço, o titular deverá autenticar-se por meio do portal “gov.br”. Essa autenticação oferece uma camada adicional de segurança e garante que o acesso ocorra de forma confiável.
O acesso ao serviço está disponível no site da Ouvidoria Online (Bem-vindo à Ouvidoria do TCE-PA – Ouvidoria Online), na aba “demandar sobre outros temas”, seguida da opção LGPD – Exercício dos Direitos do Titular (Art. 18 da Lei nº 13.709/2018).
O desenvolvimento da Central do Encarregado resulta de um trabalho colaborativo que envolveu diversas unidades do TCE-PA. A Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica, a Secretaria de Tecnologia da Informação, a Ouvidoria e o Encarregado de Dados Pessoais trabalharam de forma integrada para a criação e a implementação da central. Essa colaboração evidencia o comprometimento institucional em alinhar os processos internos às exigências da LGPD, promovendo uma gestão pública moderna e transparente.
Adequação à LGPD e direitos do cidadão
A nova central integra as medidas adotadas pelo TCE-PA para atingir a conformidade com a LGPD e garantir que os titulares tenham acesso facilitado e transparente às informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais. A iniciativa reforça a importância da proteção dos dados no âmbito público e assegura que os cidadãos possam exercer seus direitos de forma eficiente.
Impactos e perspectivas futuras
Com a implantação da ferramenta, o TCE-PA moderniza seus processos e fortalece o relacionamento com os cidadãos ao oferecer um canal direto de comunicação para esclarecer dúvidas e atender solicitações. Essa ação reafirma o compromisso do Tribunal com a excelência no atendimento e a segurança dos processos administrativos.