O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) negou provimento a recurso de reconsideração e manteve, na íntegra, o Acórdão Nº 64.813/2023, após julgamento durante a sessão plenária desta quinta-feira, 12.
Com a nova decisão, ex-prefeito e empresa devem devolver, de forma solidária, a quantia de R$ 288 mil, a ser ainda atualizada e acrescida de juros até o seu efetivo recolhimento aos cofres estaduais. Multas regimentais também foram aplicadas aos responsáveis pelo dano ao erário e infração à norma legal.
Pauta administrativa – O conselheiro presidente do TCE-PA, Fernando Ribeiro, anunciou a realização de sessão solene na próxima segunda-feira, 16, às 10h30, no Plenário Conselheiro Emílio Martins, com a entrega de colar presidencial do TCE aos conselheiros Luís Cunha e Rosa Egídia Crispino C. Lopes.
Também será outorgada a Medalha Serzedello Corrêa a quatro importantes personalidades que contribuíram para o engrandecimento da instituição e do controle externo paraense. Receberão a comenda, o conselheiro Daniel Lavareda, vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA); conselheiros Zeca Araújo e Ann Pontes, também do TCMPA; e o político, jornalista e advogado Gerson Peres (In memoriam).
Convite – A conselheira substituta Milene Cunha fez o convite para o Fórum Estadual: O protagonismo do controle social e dos órgãos de controle na implementação e efetivação das políticas públicas, a ser promovido na terça-feira, 17, a partir das 9h, no Infinity Corporate Center. O evento é organizado pela revista Cidades e Negócios, especializada em Direito Público e referência nacional em conteúdos voltados à administração pública.
A conselheira substituta e o subsecretário-geral do Tribunal Pleno do TCE-PA, Allan Moreira, participarão da programação.