Com a finalidade de garantir os direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) e aos seus jurisdicionados, foi publicada nesta quinta-feira, 26, no Diário Oficial do Estado do Pará, a Resolução Nº 19.739, que dispõe sobre a Política de Acessibilidade e Inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no TCE-PA, e dá outras providências.
As ações serão implementadas em todas as unidades de trabalho do Tribunal e instruirá os planos, programas, projetos, orçamento e as decisões administrativas.
Direitos – A Resolução leva em conta o disposto na Constituição Federal sobre a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quanto à garantia e à proteção dos direitos das pessoas com deficiência, bem como da Lei Nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Também vai atender ao projeto “Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC)”, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
A Política de Acessibilidade e Inclusão alinha-se às estratégias da Corte de Contas, compondo-se de iniciativas institucionais para o fortalecimento do sistema de planejamento e gestão, além dos processos de trabalho corporativos, a formulação da proposta orçamentária e as decisões correlatas.
O TCE-PA manterá uma equipe multidisciplinar, intitulada de Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI), com a participação de servidores com deficiência ou mobilidade reduzida, para a criação e o monitoramento do plano de ação destinado à execução das propostas.