O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) declarou como contas irregulares o processo de tomada de contas de gestor de entidade durante a sessão plenária desta terça-feira, 6.
Com a decisão do colegiado, foi estabelecida a obrigação de ressarcimento pelo responsável na quantia de R$ 180 mil, a ser ainda atualizada e acrescida de juros, bem como aplicada multa de 10% do valor do débito pela omissão do dever legal de prestar contas dos recursos públicos recebidos.
O Tribunal Pleno também julgou irregulares outro processo de prestação de contas, sem imputação de glosa, mas sim de multa regimental.
Na pauta administrativa, os conselheiros aprovaram firmação de acordo de cooperação técnica com a Junta Comercial do Pará (Jucepa), a fim de disciplinar o acesso às bases de dados existentes referentes aos atos constitutivos e de alterações concernentes a empresas mercantis registradas na instituição estadual.
O conselheiro presidente Fernando Ribeiro informou sobre o andamento da quarta sessão do Plenário Virtual em 2025, iniciada na última segunda-feira, 5, com previsão de término na próxima sexta-feira, 9. Serão apreciados e julgados 256 processos.
Por fim, a conselheira substituta Milene Cunha recebeu as felicitações pelas comemorações de seu aniversário, que ocorrerá na quarta-feira, 7. Muito dedicada às suas funções no TCE-PA, Milene Cunha também é digna de admiração pelo trabalho realizado como presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), bem como pela colaboração aos projetos da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), contribuindo significativamente para o desenvolvimento do controle externo nacional.
Todos os conselheiros e conselheiros substitutos manifestaram votos de parabéns à aniversariante, desejando saúde e muito sucesso na vida pública e familiar.