Como órgão de controle externo, o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) atua na fiscalização das transferências especiais, conhecidas como emendas pix, realizadas pela União ao Estado do Pará, com foco na ampliação da transparência e da rastreabilidade desses recursos. A iniciativa integra um esforço dos Tribunais de Contas do Brasil, conduzido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
A Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), do TCE-PA, por meio da 1ª Controladoria de Contas de Gestão (1ª CCG), atendeu a solicitação da Atricon para dar cumprimento à determinação judicial do ministro Flávio Dino, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.695/DF.
A decisão determinou que os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios apresentassem informações sobre o planejamento e os resultados dos trabalhos realizados em relação a essas transferências.
A ADI questiona as emendas parlamentares que permitem a transferência direta de recursos públicos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sem a necessidade de celebração de convênio ou acordo com o executivo federal.
A fiscalização das transferências especiais pelo TCE-PA é realizada, a cada bimestre, nos relatórios bimestrais de execução orçamentária do estado. Nessas análises, já foram identificadas oportunidades de melhoria nos registros dessas receitas, bem como em outros aspectos relevantes, com o objetivo de ampliar a rastreabilidade e a transparência dos gastos realizados com esses recursos.
Como desdobramento dessa atuação, a Controladoria de Assuntos Estratégicos (CAE), da Segecex, disponibilizará, em 2025, o Painel de Acompanhamento das Transferências Especiais, como instrumento de apoio às ações de fiscalização.
Atualmente em fase de teste, a ferramenta irá facilitar o monitoramento eficiente e interativo dos fluxos financeiros e contábeis, permitindo o acompanhamento desde o repasse efetuado pelo Governo Federal até a execução das despesas pelo Estado.